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Projeto de Lei 391/IX/2
Estabelece o Regime Jurídico das Regiões de Turismo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-12-12 |  Entrada

2003-12-16 |  Admissão

2003-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2003-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2004.05.05

Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2004-05-04, Aprovados o Relatório, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade CDS-PP, BE
Autores do Parecer
José Apolinário (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.05.06
     

2003-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Carlos Andrade Miranda (PSD)
     

2003-12-18 |  Anúncio

2003-12-20 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada