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Projeto de Lei 387/IX/2
Altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis no caso dos prédios cuja propriedade esteja registada em regiões com regime fiscal claramente mais favorável. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-12-10 |  Entrada

2003-12-12 |  Admissão

2003-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 
Autores do Parecer
Fernando Moniz (PS)
     

2003-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-25


Votação na reunião da Comissão n.º 130 em 2004-03-17
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Ausência: PCP

Autores do Parecer
António da Silva Preto (PSD)
     

2003-12-18 |  Anúncio

2003-12-20 |  Publicação
2004-03-26 |  Discussão generalidade
2004-04-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-04-01 na Reunião Plenária n.º 72 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV