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Projeto de Lei 386/IX/2
Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-12-10 |  Entrada

2003-12-12 |  Admissão

2003-12-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Luísa Portugal (PS)
     

2003-12-18 |  Anúncio

2003-12-20 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada