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Apreciação Parlamentar 64/IX
Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, que "Regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, que cria o Rendimento Social de Inserção". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-12-04 |  Entrada

2003-12-05 |  Admissão

2003-12-10 |  Anúncio

2003-12-13 |  Publicação
2004-01-29 |  Iniciativa Caducada