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Projeto de Lei 382/IX
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-11-27 |  Entrada

2003-12-04 |  Admissão

2003-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2004-02-20
Data do Relatório/Parecer: 2004.03.02

Maioria
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
Data de nomeação: 2003.12.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2004.03.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.03.03
     

2003-12-05 |  Anúncio

2003-12-06 |  Publicação
2004-03-19 |  Discussão generalidade
2004-03-25 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Honório Novo (PCP)