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Projeto de Lei 382/IX/2
Alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-11-27 |  Entrada

2003-12-04 |  Admissão

2003-12-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2004-02-20

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-03-03


Votação na reunião da Comissão n.º 152 em 2004-03-02, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
     

2003-12-05 |  Anúncio

2003-12-06 |  Publicação
2004-03-19 |  Discussão generalidade
2004-03-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-03-25 na Reunião Plenária n.º 68 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Honório Novo (PCP)