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Apreciação Parlamentar 60/IX/2
Decreto-Lei n.º 272/2003, de 29 de Outubro, que "Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros do Estado, através do Ministério da Cultura, a entidades que exercem actividades de carácter profissional no domínio das artes do espectáculo e de arte contemporânea, designadamente das artes plásticas e visuais". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-11-06 |  Entrada

2003-11-14 |  Admissão

2003-11-20 |  Anúncio

2003-11-22 |  Publicação
2004-02-05 |  Apreciação de Decreto-Lei
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada