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Projeto de Lei 369/IX/2
Concessão e emissão de passaporte especial ao pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-10-23 |  Entrada

2003-11-03 |  Admissão

2003-11-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-15


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2004-04-14, Unanimidade dos presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
     

2003-11-04 |  Anúncio

2003-11-05 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada