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Projeto de Lei 364/IX/2
Altera a Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia de Defesa Nacional instituído no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-10-15 |  Entrada

2003-10-23 |  Admissão

2003-10-23 |  Anúncio

2003-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Data do Relatório/Parecer: 2003.11.24

Votação na reunião da Comissão n.º 86 em 2003-12-09, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Henrique Chaves (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.10
 Remessa da Redação final em: 2003-10-28
     

2003-10-25 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada