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Projeto de Lei 354/IX
Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-10-01 |  Entrada

2003-10-01 |  Admissão

2003-10-01 |  Anúncio

2003-10-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
     

2003-10-04 |  Publicação
2003-10-09 |  Discussão generalidade
Obs: A requerimento do PS foi adiada a votação

2003-10-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 13 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV