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Projeto de Lei 359/IX/2
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-10-01 |  Entrada

2003-10-03 |  Admissão

2003-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-01-14


Votação na reunião da Comissão n.º 157 em 2004-01-12, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, PEV
Ausência: BE

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2003-10-08 |  Anúncio

2003-10-17 |  Publicação
2004-01-15 |  Discussão generalidade
2004-01-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-01-15 na Reunião Plenária n.º 39 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV