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Projeto de Lei 346/IX/2
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-09-17 |  Entrada

2003-09-23 |  Admissão

2003-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-01-15


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2004-01-14, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE

Autores do Parecer
Pinho Cardão (PSD)
     

2003-09-24 |  Anúncio

2003-09-25 |  Publicação
2004-06-17 |  Discussão generalidade
2004-06-17 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2004-06-17 na Reunião Plenária n.º 97 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-06-17 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada