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Projeto de Lei 336/IX
Regime especial do exercício do direito de reversão e de indemnização no âmbito das expropriações realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-07-24 |  Entrada

2003-07-30 |  Admissão

2003-07-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Eduardo Cabrita (PS)
Data de nomeação: 2003.09.10
     

2003-08-14 |  Anúncio

2003-08-16 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada