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Proposta de Lei 83/IX/1
Altera o artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2003-07-30 |  Entrada

2003-09-23 |  Admissão

2003-09-24 |  Anúncio

2003-09-25 |  Publicação
2003-09-25 |  Despacho admissibilidade PAR
2004-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2004-10-17 |  Iniciativa Caducada