Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2003-07-30 |
Entrada
2003-09-23 |
Admissão
2003-09-24 |
Anúncio
2003-09-25 |
Publicação
2003-09-25 |
Despacho admissibilidade PAR
2004-04-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
2004-10-17 |
Iniciativa Caducada