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Projeto de Lei 333/IX/1
Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-07-01 |  Entrada

2003-07-03 |  Admissão

2003-07-03 |  Anúncio

2003-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2004.02.03

Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2004-02-03, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Miguel Paiva (CDS-PP)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2004.02.06
     

2003-07-04 |  Publicação
2004-03-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2004-03-11 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-03-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada