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Projeto de Lei 331/IX/1
Revoga o Decreto-Lei n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-07-01 |  Entrada

2003-07-03 |  Admissão

2003-07-03 |  Anúncio

2003-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-02-06


Votação na reunião da Comissão n.º 70 em 2004-02-03, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Diogo Luz (PSD)
     

2003-07-04 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada