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Projeto de Lei 307/IX/1
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-05-29 |  Entrada

2003-06-05 |  Admissão

2003-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
António Pinheiro Torres (PSD)
 

Em apreciação pública de 2003.06.27 a 2003.07.26
    

2003-06-06 |  Anúncio

2003-06-07 |  Publicação
2003-06-27 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada