Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 70/IX/1
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2003-05-26 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2003-06-26

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-26


Votação na reunião da Comissão n.º 114 em 2003-06-25, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2003-06-27 |  Discussão generalidade
2003-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-07-03 na Reunião Plenária n.º 139 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2003-07-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 2003-07-15


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2003-07-14, Texto de Substituição
Aprovado
Contra:PCP
Ausência: BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

     

2003-07-15 |  Votação na especialidade
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Votação final global
Votação em 2003-07-15 na Reunião Plenária n.º 141 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2003-07-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada
Versão: 1

2003-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2003-07-25
     

2003-07-29 |  Envio para promulgação

2003-08-06 |  Promulgação

2003-08-08 |  Referenda

2003-08-14 |  Envio INCM

2003-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 29/2003 Título: Autoriza o Governo a alterar o regime do exercício da actividade de segurança privada [DR I série A n.º 193/2003 2003.08.22]