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Projeto de Lei 296/IX/1
Adita o artigo 21.º-A ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que "Altera o regime jurídico do contrato de locação financeira". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-05-21 |  Entrada

2003-05-27 |  Admissão

2003-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-12-10


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2003-12-03, Unanimidade dos Presentes
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Jorge Tadeu Morgado (PSD)
     

2003-05-28 |  Anúncio

2003-05-29 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada