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Projeto de Lei 291/IX/1
Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-05-15 |  Entrada

2003-05-21 |  Admissão

2003-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-01-07


Votação na reunião da Comissão n.º 155 em 2004-01-06, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE, PEV
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Isilda Pegado (PSD)
     

2003-05-22 |  Anúncio

2003-05-24 |  Publicação
2004-01-08 |  Discussão generalidade
2004-01-08 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2004-01-08 na Reunião Plenária n.º 36 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP

2004-01-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada