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Projeto de Lei 271/IX/1
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-04-09 |  Entrada

2003-04-11 |  Admissão

2003-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

2003-04-23 |  Anúncio

2003-05-06 |  Publicação
2004-12-21 |  Iniciativa Caducada