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Projeto de Deliberação 17/IX/1
Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-04-10 |  Entrada

2003-04-11 |  Admissão

2003-04-23 |  Anúncio

2003-04-24 |  Publicação
2003-05-21 |  Apreciação
2003-05-22 |  Votação Deliberação
Votação em 2003-05-22 na Reunião Plenária n.º 122 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-05-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Direito à Arquitectura - Revogação do Decreto-Lei n.º 73/73, de 23 de Fevereiro
Versão: 1

2003-06-03 |  Envio INCM

2003-06-11 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Direito à arquitectura - revogação do Decreto nº 73/73, de 28 de Fevereiro [DR I série A n.º 134/2003 2003.06.11]