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Projeto de Lei 268/IX
Medidas de prevenção dos crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual de menores e de reforço da protecção das vítimas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-03-28 |  Entrada

2003-04-04 |  Admissão

2003-04-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.28

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2003.04.23

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.28
     

2003-04-09 |  Anúncio

2003-04-09 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada