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Projeto de Lei 264/IX/1
Isenta as vias integradas no sistema viário principal de acesso e circulação no interior das Áreas Metropolitanas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-03-19 |  Entrada

2003-03-24 |  Admissão

2003-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-03
     

2003-03-26 |  Anúncio

2003-03-27 |  Publicação
2003-04-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada