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Projeto de Lei 260/IX
Estabelece medidas de protecção da orla costeira. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-03-13 |  Entrada

2003-03-17 |  Admissão

2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2003.10.07


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Gonçalves (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.04.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.10.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.10.07
     

2003-03-18 |  Anúncio

2003-03-19 |  Publicação
2003-04-09 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Equipamento Social e de Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira

2003-04-24 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Gov. Reg. dos Açores elaborado p/ Secretaria Regional do Ambiente e Relatório e Parecer da Comissão de Ass.Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada