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Projeto de Lei 255/IX/1
Classifica como animais potencialmente perigosos os pertencentes a algumas raças da espécie canina e estabelece o respectivo regime de licenciamento e detenção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-03-11 |  Entrada

2003-03-13 |  Admissão

2003-03-14 |  Anúncio

2003-03-15 |  Publicação
2003-03-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada