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Projeto de Resolução 130/IX/1
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S.A.". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-03-07 |  Entrada

2003-03-10 |  Admissão

2003-03-12 |  Anúncio

2003-03-13 |  Publicação
2003-03-13 |  Votação Deliberação
Votação em 2003-03-13 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, PCP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV