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Projeto de Lei 238/IX
Estabelece medidas na área da reinserção social e medidas penais, relativamente a crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de que são vítimas menores. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-02-21 |  Entrada

2003-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.28

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2003.03.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.28
     

2003-02-26 |  Admissão

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-27 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada