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Projeto de Lei 233/IX/1
Criação da Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-20 |  Entrada

2003-02-21 |  Admissão

2003-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-10-08


Votação na reunião da Comissão n.º 55 em 2003-10-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

     

2003-02-26 |  Anúncio

2003-02-27 |  Publicação
2003-10-23 |  Discussão generalidade

2003-10-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-10-23 na Reunião Plenária n.º 16 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV