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Projeto de Lei 226/IX
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-02-07 |  Entrada

2003-02-10 |  Admissão

2003-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.07

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.07.08
     

2003-02-12 |  Anúncio

2003-02-13 |  Publicação
2003-05-09 |  Discussão generalidade
2003-05-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV