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Projeto de Lei 226/IX/1
Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-02-07 |  Entrada

2003-02-10 |  Admissão

2003-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 98 em 2003-05-07, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2003-02-12 |  Anúncio

2003-02-13 |  Publicação
2003-05-09 |  Discussão generalidade
2003-05-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-05-15 na Reunião Plenária n.º 119 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV