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Projeto de Lei 221/IX/1
Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-01-30 |  Entrada

2003-02-05 |  Admissão

2003-02-05 |  Anúncio

2003-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-28


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2003-05-28, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
     

2003-02-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada