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Projeto de Lei 221/IX
Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-01-30 |  Entrada

2003-02-05 |  Admissão

2003-02-05 |  Anúncio

2003-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.28

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2003.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.28
     

2003-02-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada