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Projeto de Lei 219/IX
Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-01-30 |  Entrada

2003-02-05 |  Admissão

2003-02-05 |  Anúncio

2003-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.28

Conclusões e Parecer:unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2003.02.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.28
     

2003-02-06 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada