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Projeto de Lei 203/IX/1
Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-01-16 |  Entrada

2003-01-22 |  Admissão

2003-01-22 |  Anúncio

2003-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 58 em 2003-03-11, Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Lino de Carvalho (PCP)
     

2003-01-23 |  Publicação
2003-03-13 |  Discussão generalidade
2003-03-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-03-13 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2003-03-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Especialidade)
Obs: Baixa à Comissão de Economia e Finanças
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2003-03-13 na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Intervenções
José Magalhães (PS)

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada