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Projeto de Lei 200/IX/1
Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2003-01-15 |  Entrada

2003-01-17 |  Admissão

2003-01-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-04-23


Votação na reunião da Comissão n.º 91 em 2003-04-09, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2003-01-22 |  Anúncio

2003-01-23 |  Publicação
2003-06-18 |  Discussão generalidade
2003-06-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-06-18 na Reunião Plenária n.º 133 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV