2003-01-15 |
Entrada
2003-01-17 |
Admissão
2003-01-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2003.02.13 a 2002.03.14
2003-01-22 |
Anúncio
2003-01-23 |
Publicação
2003-02-13 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada