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Apreciação Parlamentar 44/IX
Decreto-Lei n.º 314-A/2002, de 26 de Dezembro, que "Aprova as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à Brisa-Auto-Estradas de Portugal,S.A.". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-01-09 |  Entrada

2003-01-10 |  Admissão

2003-01-15 |  Anúncio

2003-01-18 |  Publicação
2003-03-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
2003-03-07 |  Iniciativa Caducada