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Projeto de Lei 192/IX
Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro (Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Directiva n.º 1999/52/CE, da Comissão, de 26 de Maio de 1999, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-01-07 |  Entrada

2003-01-09 |  Admissão

2003-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Distribuído em 2003-01-21
SUBCOMISSÃO DE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Data do Relatório/Parecer: 2003.09.25

Sem votação
Aprovado
Autores do Parecer
Mota Andrade (PS)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.25
Jorge Varanda (PSD)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.25
João Gago Horta (PSD)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.25
Rodeia Machado (PCP)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.25
Manuel Cambra (CDS-PP)
Data de nomeação: 2003.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.09.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.12.04
     

2003-01-10 |  Anúncio

2003-01-11 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada