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Projeto de Lei 190/IX
Altera o Código Penal (Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2003-01-07 |  Entrada

2003-01-09 |  Admissão

2003-01-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Pedro Silva Pereira (PS)
Data de nomeação: 2003.01.15
     

2003-01-10 |  Anúncio

2003-01-11 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada