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Projeto de Lei 181/IX/1
Estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2002-12-20 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-02-11


Votação na reunião da Comissão n.º 67 em 2003-02-11, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
Pedro Roque (PSD)
 

Em apreciação pública de 2003.01.27 a 2003.02.25
    

2002-12-21 |  Publicação
2003-01-27 |  Publicação em Separata
2003-02-13 |  Discussão generalidade
2003-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-02-20 na Reunião Plenária n.º 87 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV