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Projeto de Lei 178/IX/1
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2002-12-20 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-02-12


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2003-02-11, Maioria
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP
Ausência: BE

Autores do Parecer
Maximiano Martins (PS)
     

2002-12-21 |  Publicação
2003-02-12 |  Discussão generalidade
2003-02-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-02-13 na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS