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Projeto de Lei 178/IX
Aprova a Lei-Quadro sobre autoridades reguladoras independentes nos domínios económico e financeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-12-18 |  Entrada

2002-12-20 |  Admissão

2002-12-20 |  Anúncio

2002-12-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.02.11

Maioria
Aprovado
Autores do Parecer
Maximiano Martins (PS)
Data de nomeação: 2003.01.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.02.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.12
     

2002-12-21 |  Publicação
2003-02-12 |  Discussão generalidade
2003-02-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 85 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV
A Favor: PS