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Proposta de Lei 32/IX/1
Votação antecipada para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2002-11-20 |  Entrada

2002-11-21 |  Admissão

2002-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-28


Votação na reunião da Comissão n.º 190 em 2004-04-28, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2002-11-22 |  Anúncio

2002-11-23 |  Publicação
2004-04-28 |  Discussão generalidade
2004-04-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-04-29 na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral em 2004-05-06

  Envio do texto final: 2004-05-19


Votação na reunião da Comissão n.º 197 em 2004-05-19, Texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

     

2004-05-20 |  Votação final global
Obs: Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Votação em 2004-05-20 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira)
Versão: 1

2004-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2004-06-17
     

2004-06-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2004-06-18 |  Devolução do texto final pela comissão

2004-06-25 |  Envio para promulgação

2004-07-08 |  Promulgação

2004-07-09 |  Referenda

2004-07-14 |  Envio INCM

2004-07-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2004 Título: Votação antecipada, para a eleição da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira) [DR I série A n.º 171/2004 2004.07.22]