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Proposta de Lei 30/IX/1
Votação antecipada nos referendos dos estudantes das Regiões Autónomas a frequentar estabelecimentos de ensino superior fora da sua região, bem como dos estudantes do continente português a frequentar estabelecimentos de ensino superior nas regiões autónomas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2002-11-20 |  Entrada

2002-11-21 |  Admissão

2002-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2004-04-28


Votação na reunião da Comissão n.º 191 em 2004-04-28, Parecer e Conclusões: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2002-11-22 |  Anúncio

2002-11-23 |  Publicação
2004-10-17 |  Iniciativa Caducada