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Projeto de Lei 157/IX
Adopta um quadro de medidas de apoio a instalação de novas freguesias. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-11-08 |  Entrada

2002-11-12 |  Admissão

2002-11-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
Data do Relatório/Parecer: 2002.12.10

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Miranda (PS)
Data de nomeação: 2002.11.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.12.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.09
     

2002-11-13 |  Anúncio

2002-11-16 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada