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Projeto de Lei 155/IX/1
Institui o Programa Nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-11-06 |  Entrada

2002-11-11 |  Admissão

2002-11-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-30


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2003-01-29, CONCLUSÕES E PARECER - UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, BE
Ausência: CDS-PP, PEV

Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
     

2002-11-13 |  Anúncio

2002-11-16 |  Publicação
2003-01-30 |  Discussão generalidade
2003-01-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2003-01-30 na Reunião Plenária n.º 79 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV