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Projeto de Lei 142/IX
Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-10-02 |  Entrada

2002-10-10 |  Admissão

2002-10-10 |  Anúncio

2002-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA
Data do Relatório/Parecer: 2002.11.29

MAIORIA
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
Data de nomeação: 2002.10.22

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.11.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.01.28
     

2002-10-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada