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Projeto de Lei 142/IX/1
Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-10-02 |  Entrada

2002-10-10 |  Admissão

2002-10-10 |  Anúncio

2002-10-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-01-28


Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2002-12-17, MAIORIA
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Bruno Dias (PCP)
     

2002-10-12 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada