Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social.
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-10-02 |
Entrada
2002-10-03 |
Admissão
2002-10-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2002.11.04 a 2002.12.03
2002-10-04 |
Anúncio
2002-10-10 |
Publicação
2002-11-04 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada