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Projeto de Lei 133/IX
Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas, bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a segurança social. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-10-02 |  Entrada

2002-10-03 |  Admissão

2002-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Goreti Machado (PSD)
Data de nomeação: 2002.10.08
 

Em apreciação pública de 2002.11.04 a 2002.12.03
    

2002-10-04 |  Anúncio

2002-10-10 |  Publicação
2002-11-04 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada