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Projeto de Lei 130/IX/1
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Autoria
2002-10-01 |  Entrada

2002-10-03 |  Admissão

2002-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.02.26

Votação na reunião da Comissão n.º 79 em 2003-02-26, Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PCP, PEV
Autores do Parecer
Alberto Arons de Carvalho (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.02.27
     

2002-10-04 |  Anúncio

2002-10-10 |  Publicação
2004-01-29 |  Discussão generalidade
2004-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2004-01-29 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE