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Projeto de Lei 123/IX
Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-09-23 |  Entrada

2002-09-26 |  Admissão

2002-09-26 |  Anúncio

2002-09-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Autores do Parecer
Francisco José Martins (PSD)
Data de nomeação: 2002.10.08
 

Em apreciação pública de 2002.11.04 a 2002.12.03
    

2002-10-08 |  Publicação
2002-11-04 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada