Altera o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego
[formato DOC]
[formato PDF]
2002-09-23 |
Entrada
2002-09-26 |
Admissão
2002-09-26 |
Anúncio
2002-09-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Em apreciação pública de 2002.11.04 a 2002.12.03
2002-10-08 |
Publicação
2002-11-04 |
Publicação em Separata
2004-12-22 |
Iniciativa Caducada