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Projeto de Lei 119/IX/1
Pensões degradadas da Administração Pública [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-09-16 |  Entrada

2002-09-20 |  Admissão

2002-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO E DOS ASSUNTOS SOCIAIS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 90 em 2003-05-13, Maioria
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Ausência: PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Isménia Franco (PSD)
 

Em apreciação pública de 2002.10.29 a 2002.11.27
    

2002-09-25 |  Anúncio

2002-10-07 |  Publicação
2002-10-29 |  Publicação em Separata
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada