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Projeto de Lei 112/IX
Adopte medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão de cidadão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-07-09 |  Entrada

2002-07-11 |  Admissão

2002-07-11 |  Anúncio

2002-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2003-06-05
Data do Relatório/Parecer: 2003.06.04

Conclusões e Parecer: Unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2003.03.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.06.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.06.04
     

2002-07-13 |  Publicação
2003-06-05 |  Discussão generalidade
2003-06-05 |  Votação na generalidade