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Projeto de Lei 112/IX/1
Adopte medidas legais tendentes a instituir e viabilizar o cartão de cidadão [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-09 |  Entrada

2002-07-11 |  Admissão

2002-07-11 |  Anúncio

2002-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-06-04


Votação na reunião da Comissão n.º 110 em 2003-06-04, Conclusões e Parecer: Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS
Ausência: CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
     

2002-07-13 |  Publicação
2003-06-05 |  Discussão generalidade
2003-06-05 |  Votação na generalidade