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Projeto de Lei 108/IX/1
Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-07-05 |  Entrada

2002-07-09 |  Admissão

2002-07-09 |  Anúncio

2002-07-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Isabel Castro (PEV)
     

2002-07-13 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada